AREsp 2938782 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo manifestamente intempestivo; a jurisprudência consolidada e os dispositivos legais aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do Regimento Interno do STJ; art. 798 do CPP) estabelecem prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015.

Parties
Agravante: GELZIANE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GELZIANE DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da contagem de prazos (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Intempestividade de recurso protocolado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo manifestamente intempestivo; a jurisprudência consolidada e os dispositivos legais aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do Regimento Interno do STJ; art. 798 do CPP) estabelecem prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.