AREsp 2808346 - ACORDAO

AREsp 2808346 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO CANDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TIAGO CANDIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação de prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.