ExeMS 14741 - DECISAO
A petição não foi conhecida por ser intempestiva conforme certidão de fl. 958; alternativamente, ainda que não fosse intempestiva, a matéria já havia sido decidida em fls. 922-925, sem interposição de recurso pela UNIÃO, razão pela qual se encontra preclusa.
- Parties
- Peticionária: UNIÃO; Apresentante De Informações: CPEX; Executada: Executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Execução / Decisão
- Outcome
- Não conheço da petição de fls. 962-966.
- Legal Topics
- Intempestividade, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Peticionária
CPEX
Apresentante De Informações
Executada
Executada
Procedural Posture
Execução / Decisão
Legal Issues
- 1 intempestividade da petição
- 2 preclusão por decisão anterior não impugnada
- 3 aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em observância à EC n. 113/2021
Ratio Decidendi
A petição não foi conhecida por ser intempestiva conforme certidão de fl. 958; alternativamente, ainda que não fosse intempestiva, a matéria já havia sido decidida em fls. 922-925, sem interposição de recurso pela UNIÃO, razão pela qual se encontra preclusa.
Court Disposition
Não conheço da petição de fls. 962-966.
Orders
- Não conheço da petição de fls. 962-966.
Full Case Text
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