AREsp 2966869 - DECISAO

AREsp 2966869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.02.2025 e agravo interposto em 17.03.2025, fora do prazo de 15 dias), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO COSTA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO COSTA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.02.2025 e agravo interposto em 17.03.2025, fora do prazo de 15 dias), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.