AREsp 2889603 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ARIEL QUEIROZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Art. 258 Do RISTJ, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos)
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Art. 258 Do RISTJ Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos)

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Parties

ARIEL QUEIROZ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC aos recursos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.