REsp 2206726 - DECISAO

REsp 2206726 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a agravante comprovou a ocorrência de feriado local e suspensão do expediente forense (fls. 410-425), aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o que impõe ao Tribunal a determinação da correção do vício formal e a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC, com alterações pela Lei n. 14.939/2024, aos processos em curso
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal ex officio ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante comprovou a ocorrência de feriado local e suspensão do expediente forense (fls. 410-425), aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o que impõe ao Tribunal a determinação da correção do vício formal e a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 372-373.
  • Voltem os autos conclusos para análise do recurso especial.