AREsp 2967257 - DECISAO

AREsp 2967257 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova; assim, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: BONINA VEICULOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

BONINA VEICULOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova; assim, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.