REsp 2128922 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ: o acórdão foi publicado em 25/06/2025, a contagem do prazo iniciou em 26/06/2025 e, mesmo considerando o prazo em dobro para a Defensoria Pública (10 dias), o agravo deveria ter sido protocolado até 07/07/2025, mas foi protocolado em 14/07/2025, portanto após o decurso do prazo legal.

Parties
Recorrente: Caroline de Souza Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Valoração Negativa Das Circunstâncias Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.025 Do Código De Processo Civil
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 83 STJ Transação Penal +8 more

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Parties

Caroline de Souza Trindade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo regimental em matéria criminal
  2. 2 contagem do prazo e aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública
  3. 3 intempestividade como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ: o acórdão foi publicado em 25/06/2025, a contagem do prazo iniciou em 26/06/2025 e, mesmo considerando o prazo em dobro para a Defensoria Pública (10 dias), o agravo deveria ter sido protocolado até 07/07/2025, mas foi protocolado em 14/07/2025, portanto após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua manifesta intempestividade.