HC 1027593 - DECISAO

HC 1027593 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não comprovou, por documento oficial idôneo, o alegado erro do sistema Projudi, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito por intempestividade; quanto às medidas protetivas, o STJ absteve-se de apreciar o mérito para evitar supressão de instância, visto que o tema não foi analisado pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAICOM APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0000679-61.2025.8.16.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Recurso Em Sentido Estrito Considerado Intempestivo Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Intempestividade, Medidas Protetivas De Urgência, Erro De Sistema Projudi, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Intempestividade Medidas Protetivas De Urgência Erro De Sistema Projudi Supressão De Instância Preclusão Temporal

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Parties

MAICOM APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0000679-61.2025.8.16.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Recurso Em Sentido Estrito Considerado Intempestivo Na Origem

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 comprovação de erro do sistema Projudi
  3. 3 manutenção de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não comprovou, por documento oficial idôneo, o alegado erro do sistema Projudi, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito por intempestividade; quanto às medidas protetivas, o STJ absteve-se de apreciar o mérito para evitar supressão de instância, visto que o tema não foi analisado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.