AREsp 2627248 - ACORDAO

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As razões do agravo regimental não trazem elementos aptos a modificar a decisão monocrática; o recurso especial foi protocolado em 5/2/2024 após o esgotamento do prazo de 15 dias (publicação em 10/1/2024, prazo findo em 29/1/2024), a alegada suspensão por recesso/feriado não foi reconhecida para alterar a contagem, a intempestividade impede a interrupção de prazos subsequentes e parte das questões já havia sido decidida em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo Recursal, Recesso Forense, Feriado Local, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo Recursal Recesso Forense Feriado Local +2 more

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Parties

LEANDRO CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias
  2. 2 Se o recesso forense/feriado local suspendeu a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a intempestividade do recurso obsta a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

As razões do agravo regimental não trazem elementos aptos a modificar a decisão monocrática; o recurso especial foi protocolado em 5/2/2024 após o esgotamento do prazo de 15 dias (publicação em 10/1/2024, prazo findo em 29/1/2024), a alegada suspensão por recesso/feriado não foi reconhecida para alterar a contagem, a intempestividade impede a interrupção de prazos subsequentes e parte das questões já havia sido decidida em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental