AREsp 2990335 - DECISAO

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O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 02.04.2025 e agravo em 28.04.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HEDER HENRIQUE DUARTE DE SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Procedimento Recursal

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Parties

HEDER HENRIQUE DUARTE DE SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de resistência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 02.04.2025 e agravo em 28.04.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.