AREsp 2840367 - DECISAO

AREsp 2840367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a matéria, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial por intempestividade, porquanto a regra do art. 229 do CPC não se aplica ao processo penal e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão (acórdão publicado em 13/9/2024; recurso interposto em 2/10/2024), razão pela qual o não conhecimento é devido e foi confirmado com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SANTOS OLEGÁRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Litisconsórcio Prazo Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR SANTOS OLEGÁRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC ao processo penal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo recursal em hipótese de litisconsortes com procuradores distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a matéria, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial por intempestividade, porquanto a regra do art. 229 do CPC não se aplica ao processo penal e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão (acórdão publicado em 13/9/2024; recurso interposto em 2/10/2024), razão pela qual o não conhecimento é devido e foi confirmado com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial