AREsp 2973088 - DECISAO

AREsp 2973088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (protocolo em 20/05/2025 com decisão publicada em 30/04/2025) e por haver preclusão consumativa em razão de recurso idêntico já protocolado anteriormente pela Defensoria Pública, configurando violação ao princípio da singularidade dos recursos; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CALAZANS DO CARMO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Unirrecorribilidade De Recursos Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO VICTOR CALAZANS DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Princípio da singularidade dos recursos (unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão consumativa por recurso idêntico protocolado anteriormente pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (protocolo em 20/05/2025 com decisão publicada em 30/04/2025) e por haver preclusão consumativa em razão de recurso idêntico já protocolado anteriormente pela Defensoria Pública, configurando violação ao princípio da singularidade dos recursos; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.