AREsp 2966579 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA ESMERALDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ESMERALDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...