EAREsp 2241103 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos pois não se demonstrou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado considerou insuficiente a certidão automática para comprovar intimação eletrônica e adotou como marco inicial a publicação no DJe, reconhecendo a intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Duplicidade De Intimações, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Duplicidade De Intimações Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caráter vinculante da certidão automática do sistema para contagem de prazo recursal
  2. 2 prevalência da publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante de ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos pois não se demonstrou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado considerou insuficiente a certidão automática para comprovar intimação eletrônica e adotou como marco inicial a publicação no DJe, reconhecendo a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...