AREsp 2656559 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 14/06/2025, após a divulgação/publicação da decisão em 23/05/2025, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição iniciou-se em 26/05/2025 e encerrou-se em 13/06/2025; por ter sido apresentado fora desse prazo, o recurso é intempestivo e, assim, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LOJAS PARAÍSO LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

LOJAS PARAÍSO LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Publicação e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 14/06/2025, após a divulgação/publicação da decisão em 23/05/2025, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição iniciou-se em 26/05/2025 e encerrou-se em 13/06/2025; por ter sido apresentado fora desse prazo, o recurso é intempestivo e, assim, não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.