AREsp 2889393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º) e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida, e prints de tela não são suficientes para sanar a intempestividade.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Documento Idôneo, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Documento Idôneo Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para sanar intempestividade
  3. 3 Se prints de tela ou imagens extraídas da internet constituem documento idôneo para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º) e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida, e prints de tela não são suficientes para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015