AREsp 2541022 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso perante o STJ em razão da aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 (conforme QO no AREsp n. 2.638.376/MG) e da juntada posterior de prova do feriado local; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC).

Parties
Embargante: DI CASA ALIMENTAÇÃO LTDA ou LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Retroação De Norma Processual Superveniente, QO No Aresp N. 2.638.376/mg
Processo Civil Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Retroação De Norma Processual Superveniente +1 more

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Parties

DI CASA ALIMENTAÇÃO LTDA ou LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo ou se o vício pode ser corrigido posteriormente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso perante o STJ em razão da aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 (conforme QO no AREsp n. 2.638.376/MG) e da juntada posterior de prova do feriado local; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial.