AREsp 2799318 - DECISAO

AREsp 2799318 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental por manifesta intempestividade, pois o agravo foi protocolado após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 17/12/2024; recurso protocolado em 18/08/2025). Além disso, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso protocolado por último.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE DE JESUS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental por manifesta intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSE DE JESUS SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por manifesta intempestividade, pois o agravo foi protocolado após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 17/12/2024; recurso protocolado em 18/08/2025). Além disso, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso protocolado por último.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por manifesta intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se