AREsp 2969194 - DECISAO

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Verificada a interposição do agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO SCHINKOETH SILVEIRA D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO SCHINKOETH SILVEIRA D AVILA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cálculo e observância do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.