AREsp 2810681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 14/03/2025, depois do término do prazo recursal que se iniciou em 19/02/2025 e encerrou-se em 13/03/2025, e após certificação de trânsito em julgado da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, não havendo causa de suspensão ou prorrogação do prazo que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 284 Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015
  3. 3 certificação de trânsito em julgado e envio dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 14/03/2025, depois do término do prazo recursal que se iniciou em 19/02/2025 e encerrou-se em 13/03/2025, e após certificação de trânsito em julgado da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, não havendo causa de suspensão ou prorrogação do prazo que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (intempestividade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.