EAREsp 2758620 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 14/3/2025, após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, diante da publicação considerada em 6/3/2025 e do prazo recursal de 7/3/2025 a 11/3/2025.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Recursos Especiais E Regimentais Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 798 do Código de Processo Penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por propositura fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 14/3/2025, após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, diante da publicação considerada em 6/3/2025 e do prazo recursal de 7/3/2025 a 11/3/2025.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental