AREsp 2724690 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ: a decisão agravada transitou em julgado em 30/6/2025 e o agravo foi protocolado em 15/7/2025, ultrapassando o quinquídio legal.

Parties
Agravante: DIEGO FORMIGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIEGO FORMIGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ: a decisão agravada transitou em julgado em 30/6/2025 e o agravo foi protocolado em 15/7/2025, ultrapassando o quinquídio legal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.