REsp 2147164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local no TJ/SP em 1/11/2023, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; o fato de ter havido feriado no STJ é irrelevante para a verificação da tempestividade perante o tribunal de origem.

Parties
Agravantes: RENAN DE OLIVEIRA ALMEIDA E KELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Agravada: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA ALMEIDA E KELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravantes

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação da legislação local do tribunal de origem quanto a recesso e feriados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local no TJ/SP em 1/11/2023, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; o fato de ter havido feriado no STJ é irrelevante para a verificação da tempestividade perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.