AREsp 2931323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo recursal; o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LINDSON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Lógica, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Lógica Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos eram tempestivos e se interromperam o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo recursal; o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade