AREsp 2911259 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o termo final do prazo legal de 15 dias corridos, a contagem em dias úteis não se aplica à seara penal/processual penal e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA ALFRADIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Úteis Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA ALFRADIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos é intempestivo considerando que a contagem em dias úteis não se aplica à matéria penal ou processual penal.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o termo final do prazo legal de 15 dias corridos, a contagem em dias úteis não se aplica à seara penal/processual penal e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.