REsp 2017291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo) e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposto em 17/09/2021 quando o prazo findou em 15/09/2021), além de não haver nos autos comprovação de ato normativo do tribunal de origem autorizando o uso de protocolo integrado que pudesse tornar tempestiva a interposição.

Parties
Embargante: RICARDO RODRIGUES DAL FABBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Integrado, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Protocolo Integrado Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES DAL FABBRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do recurso especial em razão de protocolo integrado
  2. 2 necessidade de comprovação de ato normativo do tribunal de origem para uso de protocolo integrado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo) e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposto em 17/09/2021 quando o prazo findou em 15/09/2021), além de não haver nos autos comprovação de ato normativo do tribunal de origem autorizando o uso de protocolo integrado que pudesse tornar tempestiva a interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade