EREsp 2085628 - ACORDAO

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Havendo norma especial no Código de Processo Penal que fixa prazo de dois dias contínuos para embargos de declaração (art. 619) e disposições sobre contagem contínua dos prazos (art. 798), os embargos opostos após esse prazo são intempestivos, razão pela qual não se conhecem dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERNANDO QUIRINO DA COSTA; Embargado: Terceira Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Atenuação Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Atenuação Confissão Espontânea

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Parties

ERNANDO QUIRINO DA COSTA

Embargante

Terceira Seção do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo para embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Penal (arts. 619 e 798) em face do CPC (art. 219 e art. 1.023)
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo norma especial no Código de Processo Penal que fixa prazo de dois dias contínuos para embargos de declaração (art. 619) e disposições sobre contagem contínua dos prazos (art. 798), os embargos opostos após esse prazo são intempestivos, razão pela qual não se conhecem dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração em razão da sua intempestividade.