AREsp 2841580 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque a ata de audiência comprova a intimação do réu e de seu advogado, iniciando assim o prazo recursal; assim, mantém-se a decisão agravada e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Em Audiência, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Intimação Em Audiência Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os pressupostos de admissibilidade para ser conhecido
  2. 2 Se a intimação do réu e de seu advogado em audiência é suficiente para iniciar o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque a ata de audiência comprova a intimação do réu e de seu advogado, iniciando assim o prazo recursal; assim, mantém-se a decisão agravada e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.