AREsp 2780482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a petição foi interposta em 15/4/2025, após o término do prazo em dobro fixado em 14/4/2025, e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Publicação De Decisão, Feriado Local E Suspensão Do Expediente
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Em Dobro Publicação De Decisão Feriado Local E Suspensão Do Expediente

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 cômputo do prazo em dobro a partir da disponibilização/publicação da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a petição foi interposta em 15/4/2025, após o término do prazo em dobro fixado em 14/4/2025, e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.