AREsp 2898956 - ACORDAO

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A decisão agravada assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (intempestividade do recurso especial e intempestividade do agravo); como o agravante impugnou apenas um dos fundamentos, violou o princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; afastou-se também o pedido de concessão de habeas corpus de ofício por ser providência do órgão julgador.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSE HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

A decisão agravada assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (intempestividade do recurso especial e intempestividade do agravo); como o agravante impugnou apenas um dos fundamentos, violou o princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; afastou-se também o pedido de concessão de habeas corpus de ofício por ser providência do órgão julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.