AREsp 2815225 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 13/1/2025, prazo de 14/1/2025 a 21/1/2025), tendo sido apresentado apenas em 23/1/2025; na seara penal os prazos são contados em dias corridos e não se verificou justa causa capaz de afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: GABRIEL THIAGO COSTA BATISTA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Contagem De Prazo No Processo Penal, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal Sem Mandado

Direito Processual Penal Direito Penal (tráfico De Drogas) Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Contagem De Prazo No Processo Penal Nulidade Da Prova Busca Pessoal Sem Mandado

Case Brief

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Parties

GABRIEL THIAGO COSTA BATISTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo regimental
2 contagem do prazo no processo penal (dias corridos vs. dias úteis)
3 necessidade de comprovação de justa causa para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.