AREsp 2834133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial antecedente foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP) e porque o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento central da decisão agravada (a inaplicabilidade do prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a contagem em dobro para núcleos privados em matéria penal.

Parties
Agravante: RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente No Recurso Especial: Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prerrogativa do prazo em dobro a advogados de Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino superior privada em matéria criminal
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial antecedente foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP) e porque o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento central da decisão agravada (a inaplicabilidade do prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a contagem em dobro para núcleos privados em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.