AREsp 2837272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão atacada (manifestamente intempestivo), devendo ser desconsiderado o recurso por violação do prazo recursal aplicável à Fazenda Pública.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Município de Santa Maria da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Intimação Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Município de Santa Maria da Vitória

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática
  2. 2 Prazo para interposição de agravo interno pela Fazenda Pública (contagem em dobro)
  3. 3 Validade da intimação pelo Diário de Justiça quando não há cadastro no Portal de Intimação Eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão atacada (manifestamente intempestivo), devendo ser desconsiderado o recurso por violação do prazo recursal aplicável à Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.