AREsp 2854237 - ACORDAO

AREsp 2854237 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 2.7.2025 e a petição de agravo foi protocolizada em 22.7.2025, ultrapassando o prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, cujos prazos são contínuos e peremptórios.

Parties
Agravante: DELMO SERGIO VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DELMO SERGIO VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 2.7.2025 e a petição de agravo foi protocolizada em 22.7.2025, ultrapassando o prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, cujos prazos são contínuos e peremptórios.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.