AREsp 2854237 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP (decisão publicada em 2.7.2025 e petição protocolizada em 16.7.2025), e porque a suspensão dos prazos processuais civis não se aplica ao caso que versa sobre matéria penal.

Parties
Agravante: CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Responsabilidade Penal Objetiva

Case Brief

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Parties

CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais civis se aplica a prazo penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP (decisão publicada em 2.7.2025 e petição protocolizada em 16.7.2025), e porque a suspensão dos prazos processuais civis não se aplica ao caso que versa sobre matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.