AREsp 2666123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de trinta dias úteis contado da intimação do acórdão (proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em 29/5/2023), não havendo nos autos comprovação idônea da alegada falha do sistema eletrônico que autorizasse reconhecer a tempestividade, aplicando-se, na forma fixada no AREsp 2.638.376/MG, a necessidade de observância da nova redação do art. 1.003 do CPC e da intimação para sanar ausência de comprovação de suspensão de expediente forense.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Tributário Intempestividade Sistema Eletrônico Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias úteis
  2. 2 Se os efeitos da Lei 14.939/2024 se aplicam a recursos protocolados antes de sua vigência
  3. 3 Se houve comprovação idônea de falha do sistema eletrônico que justificasse considerar tempestivo o recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de trinta dias úteis contado da intimação do acórdão (proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em 29/5/2023), não havendo nos autos comprovação idônea da alegada falha do sistema eletrônico que autorizasse reconhecer a tempestividade, aplicando-se, na forma fixada no AREsp 2.638.376/MG, a necessidade de observância da nova redação do art. 1.003 do CPC e da intimação para sanar ausência de comprovação de suspensão de expediente forense.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.