AREsp 2162788 - DECISAO

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Havendo intimação da agravante em 7/4/2022, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 8/4/2022 e expirou em 5/5/2022; o agravo foi interposto em 6/5/2022, portanto intempestivo. Consequentemente, reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, majorando-se honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Reivindicatória, Comodato, Prazo Processual, Notificação Premonitória, Honorários Advocatícios
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Parties

MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 contagem e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de fatos e provas
  3. 3 suspensão de prazos processuais em feriados e sua influência no termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo intimação da agravante em 7/4/2022, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 8/4/2022 e expirou em 5/5/2022; o agravo foi interposto em 6/5/2022, portanto intempestivo. Consequentemente, reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, majorando-se honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.372-1.374
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade