AREsp 2980926 - DECISAO

AREsp 2980926 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo a parte regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo permanecido inerte, não havendo como afastar a intempestividade; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ISMAEL SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Tempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

ISMAEL SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo a parte regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo permanecido inerte, não havendo como afastar a intempestividade; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...