AREsp 2820270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de trinta dias úteis previsto no CPC e porque embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; ademais, como os embargos foram apreciados monocraticamente, não houve exaurimento da instância, impedindo o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazos Recursais, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Prazos Recursais Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Se houve exaurimento da instância quando os embargos foram apreciados monocraticamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de trinta dias úteis previsto no CPC e porque embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; ademais, como os embargos foram apreciados monocraticamente, não houve exaurimento da instância, impedindo o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.