AREsp 2884947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não apresentou, no momento oportuno nem em cumprimento à intimação, documento válido que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem; por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a suspensão do prazo processual por feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno desprovido
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não apresentou, no momento oportuno nem em cumprimento à intimação, documento válido que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem; por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade.