AREsp 2708423 - ACORDAO
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Legal Issues
- 1 Se a oposição de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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