AREsp 2617616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 23/02/2024, após o termo final do prazo de 15 dias úteis (dies a quo 31/01/2024, considerando os dias de carnaval 12 e 13/02/2024, cujo término seria 22/02/2024), demonstrando intempestividade; além disso, houve irregularidade na representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento incompleta) que não foi sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Co Agravante: JOEL EVARISTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado Local Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

JOEL EVARISTO GONCALVES

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal considerando a suspensão por feriado de carnaval
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento) e possibilidade de saneamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 23/02/2024, após o termo final do prazo de 15 dias úteis (dies a quo 31/01/2024, considerando os dias de carnaval 12 e 13/02/2024, cujo término seria 22/02/2024), demonstrando intempestividade; além disso, houve irregularidade na representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento incompleta) que não foi sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos recursos (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).