RMS 76827 - DECISAO

RMS 76827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, e por não ter a parte comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação.

Parties
Recorrente: ANTONIO BOMFIM FREIRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ANTONIO BOMFIM FREIRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, e por não ter a parte comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.