AREsp 2851556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, salvo quando a decisão for genérica; no caso, a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada, o agravo foi protocolado fora do prazo (intimação 24/09/2024; protocolo 27/11/2024) e, portanto, é intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GADE SANTOS DE FIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

GADE SANTOS DE FIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, salvo quando a decisão for genérica; no caso, a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada, o agravo foi protocolado fora do prazo (intimação 24/09/2024; protocolo 27/11/2024) e, portanto, é intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.