HC 1007223 - ACORDAO

HC 1007223 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos (decisão disponibilizada em 4/6/2025 e agravo interposto em 12/6/2025), sendo, portanto, intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ISRAEL DA ROCHA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ISRAEL DA ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos (decisão disponibilizada em 4/6/2025 e agravo interposto em 12/6/2025), sendo, portanto, intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.