AREsp 2633224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLARISSA BASTOS FROTA FIGUEIREDO; Agravante: CLEÔMENES FIGUEIREDO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas, Pedido De Reconsideração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo De Instrumento Reexame De Provas Pedido De Reconsideração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CLARISSA BASTOS FROTA FIGUEIREDO

Agravante

CLEÔMENES FIGUEIREDO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento interposto é tempestivo quando a decisão inicial seria irrecorrível
  2. 2 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a intempestividade do agravo de instrumento