AREsp 2233295 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o agravo de instrumento na origem foi protocolado após decisão decorrente de pedido de reconsideração e, de acordo com a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 5º do CPC, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, tornando o recurso intempestivo e incabível de processamento, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o agravo de instrumento na origem foi protocolado após decisão decorrente de pedido de reconsideração e, de acordo com a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 5º do CPC, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, tornando o recurso intempestivo e incabível de processamento, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termo do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.