AREsp 2974965 - DECISAO

AREsp 2974965 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16.04.2025 e agravo em 15.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, e, por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários na hipótese de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16.04.2025 e agravo em 15.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, e, por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...