AREsp 2874936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente: a publicação ocorreu em 08/01/2025 (durante o recesso), o prazo de 15 dias úteis começou em 21/01/2025 e encerrou-se em 10/02/2025, ao passo que o agravo foi protocolizado em 11/02/2025; não se acolheu o pedido de multa por ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO MACIEL PITALUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense (art. 220 Cpc/15), Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense (art. 220 Cpc/15) Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)

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Parties

LUIS ANTONIO MACIEL PITALUGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeitos da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 220 do CPC/15)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente: a publicação ocorreu em 08/01/2025 (durante o recesso), o prazo de 15 dias úteis começou em 21/01/2025 e encerrou-se em 10/02/2025, ao passo que o agravo foi protocolizado em 11/02/2025; não se acolheu o pedido de multa por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.